Prezado Vereador Carlo Caiado, Solicitamos a Vossa Excelência que se faça valer das prerrogativas presentes no regimento interno da Casa, como Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e que retire de pauta o projeto de lei de nº 16/2017, de autoria da ex-Vereadora Marielle Franco, que tem como ementa a seguinte proposta: “Institui o Programa de Atenção humanizada ao Aborto Legal e juridicamente autorizado no âmbito do Município do Rio de Janeiro”. Atenciosamente,

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